11.2. Mediante o acórdão impugnado, fundamentado no voto do Relator originário, o “Responsável não conseguiu afastar os apontamentos quanto a sua omissão em adotar medida para a redução da despesa com pessoal excedido no exercício de 2017” e, por essa razão, o recorrente sofreu a pena de multa prevista no §1º do art. 5º da Lei nº10.028/2000, correspondente a trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe deu causa, totalizando R$86.821,20.

11.3. Verifico que as razões recursais reproduzem os mesmos argumentos já apresentados como alegações de defesa nos autos originais e, portanto, as quais quais não foram acatadas pelo Relator originário. Em suma, o recorrente reafirma que no exercício de 2017 não praticou ato que gerasse aumento de despesas de pessoal e que decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado acarretaram o aumento dos gastos e no descumprimento dos limites legais.

11.4. A COREC e o MPEjTCE propõem o improvimento do recurso.

11.5. Por sua vez, o Corpo Especial de Auditores divergiu da referida proposta da COREC e sugere que o recurso seja provido e excluída a multa, sob o argumento de que a ocorrência teria sido ressalvada por ocasião da emissão do parecer Prévio nº 115/2018.

11.6. Quanto a mim, divirjo dos entendimentos da COREC e do MPEjTCE, para acompanhar o parecer do Corpo Especial de Auditores.

11.7. Entendo que as alegações de defesa demonstraram que o responsável adotou, diversas medidas à época, com vistas a atender os alertas desta Corte de Contas quanto a necessidade de diminuir a despesa líquida com gastos de pessoal, em observância ao limite legal. Vale registrar que embora o responsável não tenha conseguido reduzir 1/3 dos gastos com pessoal até o 3º quadrimestre de 2017, extrapolando o limite da LRF (49,31% no 1º quadrimestre/2017 para 50,27% no 2º quadrimestre/2017 e para 54,99% no 3º quadrimestre/2017), as medidas adotadas devem servir sim como circunstâncias atenuantes e suficientes para afastar a aplicação da sanção prevista no §1º do art. 5º da Lei nº 10.028/2000.

11.8. Conforme destacado pelo Relator originário, quanto às circunstâncias atenuantes sustentadas pelo recorrente:

11.9. Como defendido pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em seu parecer, a aplicação da multa não se mostra coerente com a emissão do Parecer Prévio nº 115/2018, favorável a aprovação das contas. Na mesma esteira a multa deixou de ser aplicada quando do exame das contas do governador, relativas ao exercício seguinte, de 2018 (Parecer Prévio nº 67/2019), vez que se verificou a melhoria da situação fiscal do Estado. Na ocasião destacou o Conselheiro Substituto, relator das contas, o seguinte:

11.10. Feitas essas observações e na linha de conclusão da COREA, concluo que os argumentos do recorrente não se mostram suficientes para infirmar a decisão sob recurso já que referidas circunstâncias confirmam as argumentações de defesa no sentido de que estavam sendo tomadas ações com vistas a promover o ajuste das contas públicas estaduais, mormente no tocante à contenção das despesas líquidas com pessoal.

11.11. Diante do exposto, acolhendo o parecer do Corpo Especial de Auditores e divergindo do entendimento do MPEjTCE, VOTO para que este Tribunal de Contas decida no sentido de:

11.12. Conhecer do recurso ordinário, com fulcro nos artigos 42, I, e 46 da Lei 1.284/2001 para, no mérito, dar-lhe integral provimento;

11.13. Tornar sem efeito o Acórdão nº 473/2020 – TCE – 1ª Câmara;

11.14. Determinar à Secretaria do Pleno, que desde logo:

11.15. Determinar no âmbito interno, a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o artigo 341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários.

11.16. Após atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para que providenciem o arquivamento do recurso em exame (nº 13.879/2020), bem como do processo anexo sob nº4.113/2019, com as cautelas de praxe.